Adendos regionais aos Termos de Uso

Versão 1.0. Última atualização: 30 de outubro de 2026

Estes adendos complementam os Termos de Uso do Infusion para quem reside nos Estados Unidos, na União Europeia ou no Reino Unido. No que forem diferentes, prevalecem sobre os Termos de Uso para quem reside nessas regiões. No restante, valem os Termos de Uso.

A. Estados Unidos

1. Renovação automática. Os planos pagos renovam automaticamente pelo mesmo período, pelo preço informado na contratação, até você cancelar. Você pode cancelar a qualquer momento pelo painel da sua conta, sem precisar falar com ninguém, e o cancelamento vale para a próxima renovação. Se o seu plano tiver renovação anual, avisamos por e-mail antes da renovação, com o valor e a data da cobrança.

2. Tentativa de solução direta. Antes de iniciar uma arbitragem ou ação, a parte que tiver uma reclamação deve enviá-la por escrito à outra, com a descrição do problema e o que pede. As reclamações contra o Infusion vão para [email protected]. As partes têm 60 dias para tentar resolver antes de seguir adiante.

3. Arbitragem individual. Se a reclamação não for resolvida, ela será decidida por arbitragem individual e vinculante, administrada pela American Arbitration Association (AAA) conforme as suas regras de arbitragem de consumo, e regida pela Federal Arbitration Act. A arbitragem pode ser feita por vídeo ou no condado onde você reside. As custas seguem as regras da AAA para consumidores.

4. Exceções. Qualquer das partes pode levar a reclamação a um juizado de pequenas causas, se ela couber lá, e pode pedir medida urgente na Justiça para proteger direitos de propriedade intelectual.

5. Renúncia a ação coletiva e a júri. Você e o Infusion só podem apresentar reclamações em caráter individual, e não como autor ou membro de ação coletiva ou representativa. Você e o Infusion renunciam ao julgamento por júri. Se esta renúncia a ação coletiva for considerada inválida para alguma reclamação, essa reclamação será decidida na Justiça, e não por arbitragem.

6. Direito de recusar a arbitragem. Você pode recusar a arbitragem enviando um e-mail para [email protected] em até 30 dias depois de aceitar os Termos pela primeira vez, com o seu nome, o e-mail da conta e a frase "recuso a arbitragem". A recusa não afeta o restante dos Termos.

7. Lei aplicável. A arbitragem é regida pela Federal Arbitration Act. Nas demais questões, valem os Termos de Uso, sem prejuízo das normas de proteção ao consumidor do estado onde você reside.

8. Privacidade. Se a lei de privacidade do seu estado lhe der direitos sobre os seus dados pessoais, você pode exercê-los pelo [email protected], conforme a Política de Privacidade.

9. Direitos autorais. Notificações de violação de direito autoral seguem o procedimento do item 5 dos Termos de Uso. Essas notificações podem ser enviadas para [email protected]. Contas de usuários que violarem direitos autorais repetidamente são encerradas.

B. União Europeia

1. Direito de arrependimento. Você pode desistir de um plano ou serviço pago em até 14 dias contados da contratação, sem precisar justificar, e receber de volta o valor pago. Basta enviar a sua decisão para [email protected]. Você pode usar o modelo de formulário de desistência previsto na lei europeia, mas não é obrigatório.

2. Garantia legal. Você tem os direitos que a lei europeia garante quando um conteúdo ou serviço digital não está conforme o contratado, incluindo a correção, a redução do preço ou o encerramento do contrato. Nada nos Termos de Uso limita esses direitos.

3. Responsabilidade. As limitações de responsabilidade dos Termos de Uso não se aplicam onde a lei do seu país de residência não as admitir, incluindo casos de dolo e culpa grave.

4. Foro. Você pode propor ação nos tribunais do país onde reside, e as normas imperativas de proteção ao consumidor desse país continuam valendo, mesmo com a escolha da lei brasileira nos Termos de Uso.

5. Ponto de contato. O ponto de contato do Infusion para usuários e autoridades, nos termos do Regulamento dos Serviços Digitais (DSA), é o [email protected], em português ou inglês. Quando a lei exigir, designaremos representante legal na União Europeia e publicaremos os dados dele nesta página.

6. Denúncias, medidas e revisão. As denúncias, as medidas tomadas sobre conteúdo, o aviso do motivo e o pedido de revisão seguem o item 5 dos Termos de Uso. Você também pode recorrer a um órgão de resolução extrajudicial de litígios certificado nos termos do DSA.

7. Troca de fornecedor. Quando o Regulamento dos Dados (Data Act) se aplicar, você pode pedir a troca para outro fornecedor ou a exportação dos dados exportáveis, e prestaremos o apoio que esse regulamento exigir.

C. Reino Unido

Para quem reside no Reino Unido, vale o mesmo da parte B, com os direitos equivalentes previstos na lei do Reino Unido, incluindo o Consumer Rights Act 2015. O ponto de contato para usuários e autoridades é o [email protected].